SECRETARIA DE PORTOS

PORTARIA Nº 30, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP/PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 24-A da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 15 da Lei n.º 12.815, de 05 de junho de 2013, no art. 31 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 16 e 17 do Decreto n.º 8.243, de 23 de maio de 2014, CONVOCA a todos os interessados a participar dos procedimentos de audiência e consulta públicas, cujo objeto é a adaptação da área do porto organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Art. 1º A metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à audiência e à consulta envolve a participação de quaisquer interessados, por meio de apresentação de contribuições à proposta de traçado da poligonal da área do porto organizado divulgada pela Secretaria de Portos da Presidência da República.

Parágrafo Único - A proposta de traçado da poligonal da área do porto organizado de Vitória e os elementos que a fundamentaram constam no processo 00045.000298/2015-26, cujas cópias encontram se disponíveis para consulta no sítio www.portosdobrasil.gov.br, nos links ASSUNTOS-Gestão-Poligonais.

Art. 2º As contribuições a serem realizadas na fase da consulta pública, que deverão ser apresentadas no prazo indicado no inc. I, art. 4º desta portaria, poderão ser enviadas ao endereço eletrônico poligonais.vitoria@portosdobrasil.gov.br ou à Secretaria de Políticas Portuárias/SEP/PR, localizada no Ed. Empresarial Varig - SCN Quadra 04, Pétala C - 13º andar - Centro Empresarial VARIG - Asa Norte - Brasília/DF - C.E.P.: 70.714-900.

Art. 3º As contribuições da audiência pública serão dirigidas aos representantes da Secretaria de Portos em local, data e horário especificados no art. 4º, inc. II desta portaria.

Art. 4º O cronograma envolvendo os procedimentos de audiência e consulta públicas relativas à adaptação da área do porto organizado de Vitória é o seguinte:

I - 04/02/2016 a 03/05/2016 - prazo para apresentação de contribuições pelos interessados na fase da consulta pública;

II - 01/04/2016 - audiência pública, a ser realizada na cidade de Vitória/ES, de 08 horas até 12 horas, no Auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Vitória - CDL Vitória, Avenida Governador Bley, 155, Centro.

III - 04/05/2016 a 02/06/2016 - prazo para a Secretaria de Portos sistematizar as contribuições feitas na audiência e consulta pública;

IV - 03/06/2016 - divulgação das respostas às contribuições e aos questionamentos no sítio www.portosdobrasil.gov.br, nos links ASSUNTOS- Gestão- Poligonais;

V - 06/06/2016 a 15/06/2016 - prazo para interposição de recurso contra o exame das contribuições, que deverá ser dirigido à Secretaria Executiva da Secretaria de Portos, por meio do endereço eletrônico poligonais.vitoria@portosdobrasil.gov.br ou, por correspondência, para o endereço Ed. Empresarial Varig - SCN Quadra 04, Pétala C - 14º andar - Centro Empresarial VARIG - Asa Norte - Brasília/DF - C.E.P.: 70.714-900; e

VI - 16/06/2016 a 15/07/2016 - prazo para avaliação e encaminhamento da resposta aos recursos, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, na forma do art. 59 da Lei n.º 9.784/1999.

Art. 5º Eventuais alterações nas datas e horários aqui estabelecidos poderão ser realizadas por ato do Secretário Executivo, que deverá ser publicado previamente no Diário Oficial da União, e disponibilizado no sítio www.portosdobrasil.gov.br, nos links ASSUNTOS- Gestão- Poligonais.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO